TRF

Em recente decisão o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal limite ao percentual de 30% o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora pública do Munícipio de Porto Alegre/RS.

No caso, a servidora havia comprometido 42,48% de sua remuneração. Segundo entendimento do Desembargador Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a redução é necessária para garantir uma renda mínima capaz de lhe permitir o sustento com dignidade.

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