Posts Tagged ‘TST’

18
set

TST libera empresa da entrega das guias de seguro-desemprego a trabalhador que aderiu ao PDV.

tst - certo

Segundo entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito às guias do seguro desemprego ou à indenização compensatória pela não entrega.

Para a relatora do Recurso, Ministra Dora Maria da Costa, a adesão do trabalhador ao PDV afastou a hipótese de desemprego involuntário, razão pela qual o recurso foi provido para excluir a indenização que havia sido arbitrada em desfavor da empresa que não havia liberado as guias.

Para maiores informações: clique aqui.

[Read more →]