Posts Tagged ‘STJ’

27
fev

STJ suspende ações que questionam a correção do FGTS

STJ

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações em que se discute a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Taxa Referencial (TR), até que haja o julgamento do Recurso Especial 1.381.683, que representa a controvérsia repetitiva.

O julgamento do recurso, ainda sem data prevista para ocorrer, decidirá se a Taxa Referencial deve ser substituída, como critério de atualização, pela aplicação de índices inflacionários, como Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, com cotação superior.

Segundo estimativas da Caixa Econômica Federal, há cerca de 50 mil ações discutindo o tema já tramitando nos Tribunais do país.

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3
out

Beneficiário de plano de saúde não deve pagar valor adicional por atendimento fora do horário comercial.

STJ

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os hospitais não podem cobrar valores adicionais quando pacientes usuários de planos de saúde recebem atendimento médico fora do horário comercial.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que os hospitais se abstivessem de efetuar a referida cobrança, bem como de exigir caução ou depósito prévio, em situações de emergência, para atendimento de pacientes não vinculados a planos de saúde.

Segundo o Ministro Relator Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma daquele Tribunal, os custos decorrentes do atendimento fora do horário comercial devem ser suportados pelos hospitais que, por sua vez, devem cobrá-los das operadoras de planos de saúde.

Entendeu, ainda, o Ministro Relator pela ilegalidade da exigência de garantia prévia para caso de emergência, devendo ser prestado atendimento ao paciente mesmo que não seja beneficiário de plano de saúde.

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13
set

STJ CONDENA PLANO DE SAÚDE A INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA.

STJ

O Superior Tribunal de Justiça fixou indenização no valor de R$ 12.000,00 em favor de beneficiário de plano de saúde que teve recusada a cobertura de procedimento cirúrgico para colocação de stent.

Segundo a Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a injusta negativa de cobertura por plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica e angústia do segurado, que já se encontra com a saúde debilitada.

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30
ago

STJ entende pela legalidade da cobrança das tarifas TAC e TEC somente até abril de 2008.

STJ

Em decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a unanimidade dos Ministros entendeu que é permitida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) para contratos celebrados somente até 30 de abril de 2008.

Entenderam os Ministros que para ser permitida a cobrança deve estar contratada e em acordo com a regulamentação das autoridades monetárias. A decisão servirá de parâmetro para o julgamento de cerca de 285 mil ações que tramitam pelos tribunais do pais e evolvem valores de R$ 533 milhões.

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27
ago

STJ condena banco a indenizar consumidor por encerramento indevido de conta-corrente.

STJ

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais para consumidor que teve sua conta-corrente encerrada de forma unilateral.

Entenderam os Ministros daquela Corte que não é possível a rescisão contratual baseada unicamente no desinteresse da instituição financeira, sem que haja qualquer justificativa razoável para a perda de interesse no contrato.

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