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3
out

Beneficiário de plano de saúde não deve pagar valor adicional por atendimento fora do horário comercial.

STJ

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os hospitais não podem cobrar valores adicionais quando pacientes usuários de planos de saúde recebem atendimento médico fora do horário comercial.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que os hospitais se abstivessem de efetuar a referida cobrança, bem como de exigir caução ou depósito prévio, em situações de emergência, para atendimento de pacientes não vinculados a planos de saúde.

Segundo o Ministro Relator Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma daquele Tribunal, os custos decorrentes do atendimento fora do horário comercial devem ser suportados pelos hospitais que, por sua vez, devem cobrá-los das operadoras de planos de saúde.

Entendeu, ainda, o Ministro Relator pela ilegalidade da exigência de garantia prévia para caso de emergência, devendo ser prestado atendimento ao paciente mesmo que não seja beneficiário de plano de saúde.

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