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11
out

Reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise

receita-federal  - certa

Com a conversão da Medida Provisória 615 na Lei nº 12.865/2013, o Governo Federal reabriu ontem o prazo de adesão do Refis da Crise, criado em 2009 em meio a crise econômica internacional.

A nova Lei permite o parcelamento em até 180 meses, para débitos vencidos até 31 de novembro de 2008, com descontos de até 70% nas multas de mora e ofício, 30% nos juros de mora e 100% nos encargos legais, sendo vedado o refinanciamento de dívidas já parceladas e inadimplidas.

A Kalil & Calil Advogados Associados conta com uma equipe especializada na área de Direito Tributário, colocando-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos quanto ao tema.

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9
set

CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR HOJE REFIS DA CRISE.

Camâra

Na semana passada, em razão de divergências sobre o relatório do Senador Gim Argello (PTB-DF), a Câmara dos Deputados adiou a votação da Medida Provisória 615/2013, que amplia o prazo do Refis da Crise.

Parte dos parlamentares se insurgiu contra o relatório de Argello, que acrescentou outros itens ao texto inicial, que tratava da subvenção econômica aos produtores de etanol do Nordeste e a regulamentação do mercado de meios de pagamento – como cartões de benefício e pagamentos por celular.

A votação está prevista para hoje, para que haja tempo hábil para o Senado analisar a Medida provisória que perde a validade se não for aprovada até o próximo dia 16.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis trata-se de regime opcional de parcelamento de débitos fiscais destinado às pessoas jurídicas com débitos perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Para maiores informações: clique aqui.

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