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Com a conversão da Medida Provisória 615 na Lei nº 12.865/2013, o Governo Federal reabriu ontem o prazo de adesão do Refis da Crise, criado em 2009 em meio a crise econômica internacional.

A nova Lei permite o parcelamento em até 180 meses, para débitos vencidos até 31 de novembro de 2008, com descontos de até 70% nas multas de mora e ofício, 30% nos juros de mora e 100% nos encargos legais, sendo vedado o refinanciamento de dívidas já parceladas e inadimplidas.

A Kalil & Calil Advogados Associados conta com uma equipe especializada na área de Direito Tributário, colocando-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos quanto ao tema.

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