STJ

O Superior Tribunal de Justiça fixou indenização no valor de R$ 12.000,00 em favor de beneficiário de plano de saúde que teve recusada a cobertura de procedimento cirúrgico para colocação de stent.

Segundo a Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a injusta negativa de cobertura por plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica e angústia do segurado, que já se encontra com a saúde debilitada.

Para maiores informações: clique aqui.

continuar lendo

Camâra

Na semana passada, em razão de divergências sobre o relatório do Senador Gim Argello (PTB-DF), a Câmara dos Deputados adiou a votação da Medida Provisória 615/2013, que amplia o prazo do Refis da Crise.

Parte dos parlamentares se insurgiu contra o relatório de Argello, que acrescentou outros itens ao texto inicial, que tratava da subvenção econômica aos produtores de etanol do Nordeste e a regulamentação do mercado de meios de pagamento – como cartões de benefício e pagamentos por celular.

A votação está prevista para hoje, para que haja tempo hábil para o Senado analisar a Medida provisória que perde a validade se não for aprovada até o próximo dia 16.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis trata-se de regime opcional de parcelamento de débitos fiscais destinado às pessoas jurídicas com débitos perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Para maiores informações: clique aqui.

continuar lendo

paulista

Com o enorme crescimento do mercado imobiliário nos últimos anos, o setor atraiu diversos investidores, que vislumbraram na aquisição de imóveis um investimento altamente lucrativo e seguro.

Entretanto, boa parte daqueles que migraram suas economias para o mercado imobiliário foram pessoas físicas, habituadas a investimentos mais simples, tais como poupança e previdência privada, e que, portanto, desconheciam os encargos e tributos que incidem sobre transações envolvendo bens imóveis.

Tal fato, juntamente com a grande valorização dos imóveis e, consequentemente, de seus rendimentos, acarretou uma pesada carga tributária tanto nas operações de locação, quanto nas transações de compra e venda, doação, incorporação e transmissão causa mortis, em razão da sucessão hereditária.

Justamente nesse contexto, tornou-se comum a instituição de pessoas jurídicas com o objeto social de administração de bens próprios, também conhecidas como holdings imobiliárias.

A constituição das referidas sociedades empresárias permite a utilização de mecanismos de planejamento tributário inacessíveis à pessoa física, de modo que, quando bem arquitetadas, resultam em consideráveis reduções da carga tributária.

Além disso, a constituição de sociedade administradora de bens próprios representa importante ferramenta para a gestão do patrimônio familiar, permitindo, inclusive, um planejamento sucessório que minimize os desgastes emocionais e financeiros ocasionados pela divisão de bens entre os familiares durante o processo de inventário.

Por fim, vale salientar que, a partir da edição da Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011, surgiu a figura da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, facilitando a constituição da administradora de bens próprios pelo investidor individual, uma vez que permite a abertura de pessoa jurídica de responsabilidade limitada com a presença de apenas um sócio.

A Kalil & Calil Advogados Associados conta com uma equipe especializada nas áreas de Direito Imobiliário, Societário e Tributário, colocando-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos quanto ao tema.

continuar lendo

stf (1)

O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou à empresa que reserve dois assentos em seus aviões, em voos domésticos, para pessoas com deficiência comprovadamente carentes.

Segundo o Ministro Joaquim Barbosa, o transporte gratuito de até dois passageiros em cada voo não é capaz de retirar o interesse da companhia área na exploração da atividade econômica, destacando, ainda, que as empresas do ramo são beneficiárias de desonerações tributárias não extensíveis a outras modalidades do transporte.

Para maiores informações: clique aqui.

continuar lendo

STJ

Em decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a unanimidade dos Ministros entendeu que é permitida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) para contratos celebrados somente até 30 de abril de 2008.

Entenderam os Ministros que para ser permitida a cobrança deve estar contratada e em acordo com a regulamentação das autoridades monetárias. A decisão servirá de parâmetro para o julgamento de cerca de 285 mil ações que tramitam pelos tribunais do pais e evolvem valores de R$ 533 milhões.

Para maiores informações: clique aqui.

continuar lendo

TRF

Em recente decisão o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal limite ao percentual de 30% o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora pública do Munícipio de Porto Alegre/RS.

No caso, a servidora havia comprometido 42,48% de sua remuneração. Segundo entendimento do Desembargador Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a redução é necessária para garantir uma renda mínima capaz de lhe permitir o sustento com dignidade.

Para mais informações: clique aqui.

continuar lendo

STJ

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais para consumidor que teve sua conta-corrente encerrada de forma unilateral.

Entenderam os Ministros daquela Corte que não é possível a rescisão contratual baseada unicamente no desinteresse da instituição financeira, sem que haja qualquer justificativa razoável para a perda de interesse no contrato.

Para mais informações: Clique Aqui

Caso Mensalão: Ação Penal 470

Análise do advogado Rafael Zanatta, escrita juntamente com Rubens Eduardo Glezer, publicada no Jornal o Estadão sobre a postura estratégica do Ministro Barroso na votação dos embargos de declaração do “caso Mensalão” (Ação Penal 470).

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,analise-a-contencao-do-risco,1066587,0.htm

continuar lendo

KeC Advocacia: Seja bem vindo ao nosso novo website

Hoje iniciamos uma nova proposta aqui na KeC Advocacia com a inauguração do nosso novo Website. Aqui você vai encontrar tudo sobre a KeC e também se informar sobre as principais notícias na área do direito.

O escritório Kalil & Calil Advogados Associados presta serviços de assessoria e advocacia a pessoas físicas e jurídicas, oferecendo atendimento abrangente e personalizado, por meio de uma equipe de profissionais capacitados e atualizados, para atender de forma eficiente aos interesses de seus clientes.

Com sede em Maringá/PR, o escritório Kalil & Calil Advogados Associados, fundado em 2011, está devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, sob o nº 3133.

Seja bem vindo!

continuar lendo