O advogado Gilberto Kalil escreveu matéria para a Revista da Associação Comercial de Maringá – ACIM, na qual tratou brevemente sobre alguns aspectos da proposta de reforma tributária que está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.

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Inventário

O advogado Gilberto Kalil concedeu entrevista ao Jornal O Diário de Maringá esclarecendo alguns pontos com relação ao inventário judicial e extrajudicial. A Kalil & Calil Advogados Associados conta com uma equipe especializada na área de Direito de Família e Sucessões, colocando-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos quanto ao tema.

Confira a Entrevista na Integra:

Além da tristeza, depois da morte de um ente querido, a família precisa, ainda, se preocupar com o inventário. Trata-se de um processo jurídico que registra as propriedades do falecido, identifica herdeiros e determina a partilha dos bens.

Gilberto Alexandre de Abreu Kalil é advogado especialista em Direito Tributário e mestre em Direito Econômico. Ele ajuda a explicar o passo a passo e como funciona um inventário para quem precisa dar entrada no procedimento.

Kalil explica que, caso a família queira agilizar o procedimento antes mesmo da contratação de um advogado (que é obrigatória) pode buscar informações sobre a existência de testamento do falecido, bem como a relação de bens e dívidas deixadas, para depois repassar ao profissional. Além disso, pode reunir documentos da pessoa falecida, do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges. A família também pode buscar informações sobre bens, dívidas e obrigações.

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Gilberto Kalil

O advogado Gilberto Kalil concedeu entrevista à Revista da Associação Comercial de Maringá – ACIM esclarecendo alguns pontos sobre jornadas de trabalho flexíveis.

A Kalil & Calil Advogados Associados conta com uma equipe especializada na área de Direito do Trabalho, colocando-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos quanto ao tema.

Para ler a entrevista, basta clicar no botão abaixo.

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O advogado Gilberto Kalil concedeu entrevista à Revista da Associação Comercial de Maringá – ACIM esclarecendo pontos importantes sobre cláusula de quarentena e confidencialidade nas relações de trabalho.

A Kalil & Calil Advogados Associados conta com uma equipe especializada na área de Direito do Trabalho, colocando-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos quanto ao tema. Para ler a matéria na integra, clique na imagem abaixo.

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STJ

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações em que se discute a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Taxa Referencial (TR), até que haja o julgamento do Recurso Especial 1.381.683, que representa a controvérsia repetitiva.

O julgamento do recurso, ainda sem data prevista para ocorrer, decidirá se a Taxa Referencial deve ser substituída, como critério de atualização, pela aplicação de índices inflacionários, como Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, com cotação superior.

Segundo estimativas da Caixa Econômica Federal, há cerca de 50 mil ações discutindo o tema já tramitando nos Tribunais do país.

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TRT 3

A criação de empresas visando fraudar o pagamento de verbas trabalhistas tem sido reprimida pelo Poder Judiciário. Em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a 8ª Turma da referida Corte manteve a penhora sobre bens de empresa constituída com intuito de impedir o cumprimento de decisão judicial.

No caso, o Relator concluiu ser fraudulento suposto contrato de parceria mantido pela empresa recorrente e a sócia da empresa executada, pois, embora formalmente constituídas por diferentes sócios, as circunstâncias fáticas indicam que sócia da empresa executada é na realidade a proprietária da empresa recorrente.

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samir

O advogado Samir Calil Miguel concedeu entrevista à Revista da Associação Comercial de Maringá – ACIM esclarecendo pontos importantes sobre assédio moral nas relações de trabalho.

A Kalil & Calil Advogados Associados conta com uma equipe especializada na área de Direito do Trabalho, colocando-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos quanto ao tema.

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samir

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receita-federal  - certa

Com a conversão da Medida Provisória 615 na Lei nº 12.865/2013, o Governo Federal reabriu ontem o prazo de adesão do Refis da Crise, criado em 2009 em meio a crise econômica internacional.

A nova Lei permite o parcelamento em até 180 meses, para débitos vencidos até 31 de novembro de 2008, com descontos de até 70% nas multas de mora e ofício, 30% nos juros de mora e 100% nos encargos legais, sendo vedado o refinanciamento de dívidas já parceladas e inadimplidas.

A Kalil & Calil Advogados Associados conta com uma equipe especializada na área de Direito Tributário, colocando-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos quanto ao tema.

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STJ

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os hospitais não podem cobrar valores adicionais quando pacientes usuários de planos de saúde recebem atendimento médico fora do horário comercial.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que os hospitais se abstivessem de efetuar a referida cobrança, bem como de exigir caução ou depósito prévio, em situações de emergência, para atendimento de pacientes não vinculados a planos de saúde.

Segundo o Ministro Relator Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma daquele Tribunal, os custos decorrentes do atendimento fora do horário comercial devem ser suportados pelos hospitais que, por sua vez, devem cobrá-los das operadoras de planos de saúde.

Entendeu, ainda, o Ministro Relator pela ilegalidade da exigência de garantia prévia para caso de emergência, devendo ser prestado atendimento ao paciente mesmo que não seja beneficiário de plano de saúde.

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Segundo entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito às guias do seguro desemprego ou à indenização compensatória pela não entrega.

Para a relatora do Recurso, Ministra Dora Maria da Costa, a adesão do trabalhador ao PDV afastou a hipótese de desemprego involuntário, razão pela qual o recurso foi provido para excluir a indenização que havia sido arbitrada em desfavor da empresa que não havia liberado as guias.

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